CPI estuda relatório sobre realidade dos incentivos e renúncias fiscais em MT

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Sonegação Fiscal instalada pela Assembleia Legislativa esteve reunida. Na oportunidade o vice-presidente da Comissão, deputado Carlos Avalone (PSDB), apresentou um relatório histórico, econômico, social e documental sobre a concessão de incentivos fiscais e a adoção de renúncia fiscal em Mato Grosso. Ao final da reunião, o deputado Nininho (PSD) avaliou os trabalhos, lembrou que atualmente todos os incentivos fiscais concedidos pelo Estado são por lei, não existindo mais a concessão por decreto como ocorreu em governos passados e afiançou que, entre as recomendações a serem feitas ao final da CPI, será a de que o governo busque novos investidores, mas dentro das condições consideradas corretas, dando acesso aos incentivos fiscais, mas dentro de uma segurança jurídica.

“Precisamos esclarecer e dar transparência (às ações de incentivos e renúncia fiscal), para incentivar com mais clareza. Hoje todos os incentivos são dados por lei e o Estado tem 25% das empresas nessas condições, isso em relação aos demais estados brasileiros. Vamos passar a limpo e chamar o empresariado, pois muitos têm projetos reprimidos pela insegurança jurídica. Vamos trabalhar para dar transparência e essa segurança jurídica”, disse.

De acordo com o relatório, a concessão de incentivos fiscais foi iniciada no governo de Carlos Bezerra ( 1987-1990 ) quando foram criados com carência de cinco anos e devolução de 70% do que fosse concedido a grandes empresas, além de depósitos que variavam entre 5% e 7%  a um fundo que financiava pequenas empresas. Essa política foi mantida no governo de Jaime Campos (1991-1994) e no primeiro mandato ( 1995-1998) do governo Dante de Oliveira. Já no segundo mandato de Dante de Oliveira (1999-2002) foi feito um “ajuste fiscal” que mudou as regras, criando o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic) e adotando um modelo de incentivo por cadeia produtiva, que agregava valores à geração de emprego. Depois,  no governo Blairo Maggi (2003-2010) uma nova mudança, desta vez com a adoção de dez itens de responsabilidade social e ambiental e de comprometimento com a economia do Estado, como definição do número mínimo de empregos a serem gerados e participação dos empregados nos lucros, entre outros. Esse modelo resultou na falta de isonomia, levando algumas empresas a perder competitividade.

No governo Silval Barbosa  (2010-2015), houve uma abertura desproporcional de incentivos, com a concessão via decretos; já no de Pedro Taques  (2015-2019), aconteceu uma redução no número de concessões e o aumento da prestação de dados sobre essas concessões. Entre esse governo (de Pedro Taques) e o atual, de Mauro Mendes, houve uma ruptura total de concessão de incentivos via decreto, e uma ampliação da transparência dos dados. Para se ter uma ideia, o relatório entregue à CPI para o  deputado Carlos Avalone contém dados de todas as empresas com concessões ao longo desses períodos, com CNPJ, endereço e montantes.  Sobre o relatório, o deputado Nininho afiançou que “vamos esclarecer os detalhes e descobrir onde está o problema da concessão de incentivos do Estado, para incentivar corretamente, com transparência e garantir o desenvolvimento econômico”.

Mato Grosso vem avançando na contabilização de dados relativos aos incentivos fiscais. Os números trazidos à CPI demonstram, entre outras informações, que com 15,2%, o Estado está abaixo da média de incentivos fiscais praticados no Brasil (16% ) e até abaixo dos praticados em outros estados – que chega a 18,4% em relação aos impostos. No entanto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018 registra R$ 2 bilhões de isenções programáticas (renúncia fiscal), sendo R$ 1,4 bilhão de empresas que já estão credenciadas, e  R$ 1,6 bilhão de incentivos programáticos (incentivos fiscais), sendo R$ 500 milhões em cestas básicas, R$ 775 milhões em Convênios/ICMS e R$ 180 milhões do Refis/Regularize MT. Ou seja, os números comprovam que a renúncia (quando não há devolução do recurso e há dificuldade de fiscalização) é maior que o incentivo fiscal (quando há uma devolução assegurada e maior capacidade de fiscalização). O relatório apresentado por Avalone propõe um marco de transparência e eficiência desses incentivos fiscais em Mato Grosso, com cinco itens: transparência de processos; isonomia; indicadores de eficiência, prestação de contas e avaliação de resultados.

De acordo com o presidente da CPI, deputado Wilson Santos, a próxima reunião acontece nesta quinta-feira (28), às 14 horas. Na pauta, a votação do Regimento Interno da CPI e, talvez, o início das oitivas com convidados para as quais a comissão aguarda o agendamento. Santos enfatizou que “não tem pressa, vamos fazer um trabalho com tranquilidade, pois queremos resultados para Mato Grosso. Se houver vamos provar que há sonegação e devolver dinheiro aos cofres públicos, fechando eventuais furos em favor da sonegação e em favor de uma melhor política de incentivos fiscais”.

Entre as oitivas já aguardas, a CPI atual quer saber dos órgãos competentes, entre eles Tribunal de Contas, Ministério Público, Delegacia Fazendária e Polícia Federal quais as ações realizadas a partir dos relatórios encaminhados por duas CPIs já realizadas na Casa: A CPI da Coamat, concluída em 2014 e a CPI da Sonegação Fiscal  de (criada em 2015 e concluída em 2017). “Queremos saber o que foi feito a partir dos relatórios,  os resultados práticos, porque tiveram seus relatórios concluídos e encaminhados aos órgãos com recomendações”, reiterou Santos.  Além de Wilson Santos, Carlos Avalone e Nininho, estiveram presentes à reunião o deputado Max Russi e a deputada Janaína Riva.

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