ARGUMENTO DA AGU

A prisão a partir da condenação em segunda instância compatibiliza o princípio constitucional da presunção da inocência com os direitos fundamentais das vítimas de condutas criminosas. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta em manifestação encaminhada nesta terça-feira, 19, ao Supremo Tribunal Federal (STF) para defender o procedimento, seguindo linha de entendimento do ex-juiz da Operação Lava Jato Sérgio Moro, atual ministro da Justiça e Segurança Pública.

 

 

DEFESA

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, defendeu o tratamento diferenciado aos militares na discussão da reforma da Previdência. Em entrevista à rádio Jovem Pan na manhã desta quinta-feira, 21, Marinho argumentou que a carreira nas Forças Armadas tem especificidades, como o fato de o militar não se aposentar e, sim, ir para a reserva.

 

 FRASE DO DIA

“É importante que se tenha em mente que um dos representados, Michel Temer, professor renomado de Direito e parlamentar muito honrado com várias eleições para a Câmara Federal, era à época o vice-presidente da República do Brasil. Recentemente, inclusive, ocupou a Presidência de nosso país. Daí o relevo que deve ser dado à análise de seu comportamento, pois diante de tamanha autoridade é igualmente elevada a sua responsabilidade”, afirmou Marcelo Bretas, responsável pela Lava Jato no Rio.