Reforma da Previdência militar é apresentada nesta semana; entenda o regime

O governo deve entregar ao Congresso Nacional até esta 4ª feira (20.mar.2019) sua proposta de reforma da Previdência dos militares. Segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, as mudanças nas regras constarão em 1 único projeto.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que muda as condições de aposentadoria para servidores civis e trabalhadores da iniciativa privada já foi apresentada há quase 1 mês.

Congressistas, no entanto, condicionaram o andamento da reforma ao encaminhamento do projeto que altera as regras também para as Forças Armadas. Assim, aguardam o envio do texto pelo Executivo para iniciar a discussão sobre a principal pauta do novo governo na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) –1ª parada para análise na Câmara dos Deputados.

Segundo dados do Tesouro Nacional, o deficit causado pelos militares na Previdência em 2018 foi de R$ 43,9 bilhões. O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) gerou rombo de R$ 195,2 bilhões no período, o regime dos servidores civis, de R$ 46,5 bilhões, e o FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal), de R$ 4,8 bilhões.

Apesar de ser menor que o do INSS, o deficit vindo de aposentadorias e pensões das Forças Armadas cresce em ritmo mais acelerado que os demais. De 2017 para 2018, o rombo no regime dos militares cresceu 16%. No mesmo período, o saldo negativo entre os servidores civis subiu bem menos: 4%. O do INSS avançou 7%.

Além disso, o peso de cada militar sobre as contas da Previdência é quase 2 vezes maior do que o de 1 servidor civil. É também 16 vezes maior do que o de 1 segurado da iniciativa privada.

Em 2018, 1 militar gerou deficit individual de cerca de R$ 115 mil no sistema. No caso de 1 servidor civil, o rombo per capita foi de R$ 63 mil e, entre os beneficiários do INSS, de R$ 7 mil. Os cálculos foram feitos com base nos números de beneficiários de 2017, dados mais recentes disponibilizados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho para todos os regimes.

Poder360 preparou 1 infográfico explicando o peso dos militares no deficit da Previdência e as principais particularidade do regime.

Como funciona o regime militar

Os militares possuem 1 sistema de contribuição diferente do observado no regime geral e dos servidores civis. No caso das Forças Armadas, não há previsão legal de contribuição para custear a inatividade, mas apenas as pensões deixadas a familiares em caso de morte.

Cabe, portanto, à União custear integralmente os ganhos dos que deixam os serviços. Em 2018, as despesas da Previdência dos militares somaram R$ 46,2 bilhões. As receitas, por outro lado, foram de apenas R$ 2,4 bilhões.

As regras diferenciadas vêm do entendimento de que militares não se aposentam efetivamente, mas entram na reserva. Isso porque podem ser novamente chamados ao trabalho em caso de necessidade do país. O estágio de reserva é alcançado depois de 30 anos de atividade.

A contribuição dos militares hoje é de 7,5% sobre a remuneração. O percentual pode chegar a 9% no caso de quem ingressou até o final de 2000 na carreira e quer deixar o benefício vitalício para filhas –essa possibilidade foi extinta a partir de 2001.

Segundo o pesquisador do Ibre/FGV e ex-secretário de Políticas Econômicas do Ministério da Fazenda, Manoel Pires, a carreira militar tem especificidades que justificam 1 regime diferenciado, como a proibição de fazer greves e a possibilidade de serem convocados durante o período de inatividade. Ele argumenta, porém, que o regime necessita de reformas.

“Os militares em geral contribuem pouco porque têm alíquotas diferenciadas em relação aos demais servidores públicos. Um alinhamento dessas alíquotas me parece desejável. O tempo de contribuição deles também é bastante reduzido e, por fim, há 2 outros elementos: 1 associado à questão das pensões que precisa de uma reforma e o fato deles aposentarem com integralidade”, disse em entrevista ao Poder360.

Ele explica ainda que, por questões de hierarquia da carreira, os militares são promovidos no momento em que passam para a reserva. Assim, acabam ganhando mais como inativos do que como funcionários da ativa.

“O ideal é alinhar esses incentivos para que os servidores militares possam continuar mais tempo na ativa”, avalia.

O secretário da Previdência, Leonardo Rolim, disse ao Drive –newsletter para assinantes do Poder360 que a proposta encaminhada pelo governo elevará a alíquota para 10,5% quando a reforma estiver plenamente em vigor. O tempo de contribuição deve subir para 35 anos e as pensões, hoje isentas, passar a ser tributadas. Em contrapartida, militares negociam uma reestruturação na carreira com aumento de benefícios.

 

 

Crédito: Poder 360

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