CCJ emite parecer favorável a seis projetos

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Cuiabá analisou 13 processos durante reunião ordinária desta quarta-feira (13). Deste montante, três são de autoria do Executivo Municipal e os demais oriundos do próprio Legislativo, por meio de vereadores.
Ao todo, seis tiveram parecer favorável, cinco contrários, um teve pedido de vistas e outro teve prazo prorrogado para análise.
Dos projetos provenientes do Legislativo, quatro foram do vereador Ricardo Saad (PSDB), sendo que dois deles foram rejeitados. Refere-se à “perda ou extravio de cartões de estacionamento nos estabelecimentos comerciais” (nº 043/2019) e à “apresentação de relatório bimestral sobre obras em andamento ou com prazo de execução suspenso no município” (042/2019).
Segundo o relator dos processos, vereador Lilo Pinheiro (PRP), os projetos receberam parecer contrário devido a vícios de inciativa.  “Um por se tratar de direito civil, de competência exclusiva da União e outro por não caber ao Poder Legislativo estipular prazo sobre o estado e andamento das obras”, explicou Lilo.
Contudo, a outra metade dos projetos apresentados pelo vereador Saad teve parecer favorável. Sendo, o que institui o “Dia Municipal dos Protetores dos Animais” (nº057/2019) e o “Dia Municipal do Fonoaudiólogo” (nº059/2019).
O vereador Marcelo Bussiki (PSB) também teve projetos analisados pela comissão. Foram três ao todo. Um, que cria o Fórum Municipal em Defesa da Implantação do Hospital Infantil” (nº 003/2019), recebeu parecer favorável o que institui o “Dia Municipal do Contador” (nº055/2019), que também obteve parecer favorável, e outro que “proíbe o corte de fornecimento de gás, energia elétrica, telefonia fixa e móvel às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados, último dia útil, sendo anterior a feriados” (nº040/2019), recebeu parecer contrário. Segundo o relator, vereador Lilo, por ser tema de competência da União.
Outros três projetos analisados pela CCJ foram os que “obriga o ensino das disciplinas de História, Geografia e Literatura de Mato Grosso nas escolas públicas do Município” (nº 006/2019), do vereador Toninho de Souza (PSD), com parecer contrário o que “inclui no Calendário Oficial da Cidade o dia 08 de Abril como ‘Dia do Padroeiro de Cuiabá – Senhor Bom Jesus de Cuiabá’” (nº050/2019), de autoria do vereador Marcos Veloso (PV) – e o que sofreu pedido de vistas do vereador Wilson Kero Kero (PSL) e o que “obriga as empresas de transporte coletivo urbano de Cuiabá a divulgar avisos de assalto nos letreiros frontais dos veículos” (nº002/2019).
Das três mensagens provenientes do Executivo, duas foram aprovadas, sendo uma que versa sobre a “implantação do projeto piloto ‘Escola de Tempo Integral’, na Escola Municipal Professora Francisca Figueiredo Arruda Martins” (nº015/2019) e a que trata da “Constituição do Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual” (nº 010/2019). O projeto que visa “estabelecer normas para arrecadação de imóveis urbanos abandonados em Cuiabá” (nº 013/2019) sofreu prorrogação de prazo para análise pela Comissão.
Câmara Municipal de Cuiabá

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