CCJR realizará primeira reunião ordinária de 2019, nesta terça-feira

MARIA NASCIMENTO TEZOLIN / Secretaria de Comunicação Social

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa realiza amanhã (12), às 14 horas, a sua primeira reunião ordinária do ano de 2019. Ao todo 24 matérias estão aptas a serem apreciadas e constam da pauta de votação. São Projetos de Lei (10), Vetos (10), Projetos de Resolução (3) e Projeto de Lei Complementar (1).

Na semana passada, aconteceu a reunião de instalação da CCJR, na qual foram eleitos os deputados Dilmar Dal Bosco (DEM) e Sebastião Rezende (PSC) como presidente e vice – presidente, respectivamente. Os demais membros são Silvio Fávero, Lúdio Cabral e Dr. Eugênio (titulares); Delegado Claudineu, Romoaldo Junior, Xuxu Dal Molim, Ulysses Moraes e Faissal (membros suplentes).

A CCJR analisa a constitucionalidade e juridicidade das matérias, ou seja, se elas estão em consonância com as constituições Estadual e Federal.  A reunião será realizada, na Sala 201 e o cidadão pode acompanhar as reuniões, tanto de forma presencial, como acompanhar ao vivo pela TVAL, ou no site www.al.mt.gov.br.

Confira a pauta:

Projeto de Lei 91/2017 de Wagner Ramos que dispõe sobre o aproveitamento da energia solar e instalação de painéis fotovoltaicos para diminuição de gastos públicos junto às escolas estaduais e rede hoteleira do Estado de Mato Grosso;

Projeto de Lei 593/2017 do Tribunal de Justiça que altera dispositivo da Lei n. 10.555, de 19 de junho de 2017, que dispõe sobre a regulamentação das atividades e o pagamento do Mediador, como auxiliar na justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Veto Total 7/2019- mensagem 105/2018 do Executivo,   aposto ao projeto de lei nº 253/16 de Oscar Bezerra que estabelece critérios para distribuição de cotas adicionais da vacina gripe Influenza A/H1N1, em municípios em situação de vulnerabilidade e risco no Estado de Mato Grosso;

Projeto de Lei 61/2017 de Oscar Bezerra que institui o Certificado Estadual “Amigos da Educação”;

Projeto de Lei 407/2017 de Jajah Neves que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas alertando sobre as consequências da discriminação e preconceito na forma que menciona;

Veto Total  3/2019 – Mensagem  109/2018 do Poder Executivo, aposto ao  projeto de Lei 430/2016 de Wagner Ramos, que dispõe sobre a identificação das de riscos para os banhistas nas águas pertencentes ao Estado de Mato Grosso e fixa outras providências;

Veto Total 21/2109 – mensagem 21/2019 do Poder Executivo aposto ao projeto de lei nº 226/16 de Guilherme Maluf que dispõe que toda gestante poderá realizar gratuitamente, durante o seu pré-natal, o Teste da Mãezinha;

Veto Total 23/2019 – mensagem 23/2019 do Poder Executivo, aposto ao projeto de lei nº 204/17, que assegura às pessoas portadoras de hipopigmentação congênita (albinismo) o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho no Estado de Mato Grosso;

Projeto de Resolução 402/2012 de José Domingos Fraga Ementa que acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 29 da Resolução nº 677, de 20 de dezembro de 2006 que consolida o Regimento Interno da ALMT;

Projeto de Lei 138/2017 – Autor: Dep. Oscar Bezerra Ementa: DProjeto de Lei 138/2017 de Oscar Bezerra que dispõe Sobre a obrigação dos Pet Shops, Clínicas Veterinárias e Hospitais Veterinários de informar a Delegacia Especializada do Meio Ambiente (DEMA) os casos de maus tratos nos animais por eles atendidos, e dá outras providências;

Projeto de Lei 594/2017 ( C/ emenda) do Tribunal de Justiça que altera a Lei n. 7.603, de 27 de dezembro de 2001, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, institui o selo de autenticação e dá outras providências, para dispor sobre a cobrança do valor das custas das Cartas de Ordem no foro judicial, no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso;

Veto total 8/2019 – mensagem 8/2019 do Poder Executivo aposto ao projeto de lei nº 301/17 de Jajah Neves, que dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas no âmbito do Estado de Mato Grosso;

Veto Total 16/2019 – mensagem 16/2019 do Executivo, aposto ao projeto de lei nº 328/16 de Guilherme Maluf, que altera a Lei nº 9.732, de 10 de maio de 2012, que dispõe sobre a Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós Parto, nas redes pública e privada de saúde.

Projeto de Lei 304/2013 (c/ substitutivo integral) – autor José Domingos Fraga (c/substitutivo integral e apensado o Projeto de Lei n.º 233/2015 de autoria de Dilmar Dal Bosco) que altera o artigo da Lei nº 8.352, de 11 de julho de 2005, que cria, no âmbito da Assembleia Legislativa, a Câmara Setorial Temática.

Projeto de Lei 190/2017 de Janaína Riva que estabelece a necessidade de publicação de Relatório de Viagem Oficial pelo governo do Estado de Mato Grosso;

Projeto de Lei Complementar 9/2018 (c/substitutivo integral) – Autor: Projeto de Lei 9/2018 do Tribunal de Justiça ( c/substitutivo integral)  que altera a Lei nº 4.964, de 26.12.85, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso, para regulamentar a Justiça de Paz no Estado de Mato Grosso, revoga a Lei nº 7.255, de 12.01.00, e dá outras providências;

Veto Total 9/2019 – Mensagem 9/2019 do Poder Executivo, aposto ao projeto de lei nº 502/15 de Wancley Carvalho que estabelece um padrão de quantidade de itens no caixa rápido dos mercados do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Veto Total 17/2019 – mensagem 17/2019 – aposto ao Projeto de Lei nº 515/17 de Eduardo Botellho, que dá o nome de Paulo Maria Ferreira Leite à Escola Estadual do Bairro São Simão, no Município de Várzea Grande;

Projeto de Lei 51/2017 de Sebastião Rezende que dispõe sobre a implantação e instalação de microfones, alto falantes e amplificadores, fixos ou portáteis, em todas as salas de aula da Rede Pública Estadual de Ensino e dá outras providências;

Projeto de Lei 313/2017 (c/emenda) de Janaína Riva que torna obrigatório a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados, estabelecimentos comerciais e similares no Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Veto Total 2/2019 – Mensagem 110/2018 do Poder Executivo, aposto ao projeto de lei nº 348/15 de Wancley Carvalho, que institui a reserva de vagas em eventos culturais estaduais para artistas locais;

Veto Total 11/2019 – Mensagem 11/2019 –  aposto ao Projeto de Lei nº 194/17 de Oscar Bezerra, que obriga as empresas de planos de saúde a autorizar todos os exames, que exijam análise prévia, em um prazo máximo de 24 horas, quando o paciente for idoso;

Veto Total 15/2019 – Mensagem 15/2019 – aposto ao Projeto de Lei nº 709/15 de Wilson Santos, que cria o Programa de Apoio Psicológico e de Orientação para Pais biológicos ou adotivos de crianças especiais e, na ausência destes, para o familiar responsável e dá outras providências;

Veto total 18/2019 – Mensagem 18/2019 – aposto ao Projeto de Lei nº 520/17 de Eduardo Botelho que denomina Professor Lídio Modesto da Silva a Escola Estadual do Bairro Parque do Sabiá/São Mateus, no Município de Várzea Grande.

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